ISENÇÃO DE IPI – DEFICIENTES AUDITIVOS
ISENÇÃO DE IPI – DEFICIENTES AUDITIVOS Decisão do plenário do STF reconhece, o direto constitucional de deficientes auditivos, para a aquisição de automóveis com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da […]